| Lei nº 4.595/1964 | Estrutura do Sistema Financeiro Nacional e competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. |
| Resolução CMN nº 5.050/2022 | Constituição e funcionamento da Sociedade de Crédito Direto (SCD) e da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), com a redação dada pela Resolução CMN nº 5.159/2024. |
| Lei nº 10.931/2004 | Cédula de Crédito Bancário (CCB) — emissão, requisitos e força executiva. |
| Lei nº 14.195/2021 | Nota comercial escritural — emissão por sociedades empresárias e cooperativas. |
| Lei nº 9.613/1998 | Crimes de lavagem de dinheiro e obrigações das pessoas sujeitas ao regime de prevenção. |
| Circular BCB nº 3.978/2020 | Política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. |
| Resolução CMN nº 4.860/2020 | Constituição e funcionamento do componente organizacional de ouvidoria. |
| Resolução CMN nº 4.949/2021 | Princípios e procedimentos no relacionamento com clientes e usuários de produtos e serviços financeiros. |
| Resolução CMN nº 4.893/2021 | Política de segurança cibernética e requisitos para contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados em nuvem. |
| Resolução CMN nº 4.557/2017 | Estrutura de gerenciamento de riscos e de capital — estrutura simplificada para instituições do segmento S5. |
| Resolução CMN nº 4.606/2017 | Metodologia simplificada de apuração do requerimento mínimo de capital e requisitos adicionais da estrutura simplificada de gerenciamento de riscos (S5). |
| Resolução CMN nº 4.881/2020 | Informação e divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. |
| Resolução CMN nº 3.919/2010 | Cobrança e divulgação de tarifas pela prestação de serviços a pessoas naturais. |
| Resolução CMN nº 4.935/2021 | Contratação de correspondentes no País e responsabilidade da instituição contratante perante o cliente. |
| Lei nº 10.820/2003 | Desconto em folha de pagamento — empréstimo consignado a empregados e beneficiários. |
| Lei nº 14.181/2021 | Prevenção e tratamento do superendividamento — deveres na oferta de crédito, inseridos no Código de Defesa do Consumidor. |
| Decreto nº 11.034/2022 | Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — canais, prazos e acessibilidade. |
| Lei nº 13.709/2018 (LGPD) | Proteção de dados pessoais e direitos dos titulares. |
| Lei nº 8.078/1990 (CDC) | Proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo. |